O limite do MEI
O limite é de R$ 81.000 por ano. No ano em que o MEI é aberto, ele é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando o mês de abertura.
O que acontece ao ultrapassar
| Faturamento no ano | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Continua MEI, pagando o DAS fixo. |
| De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | Paga um DAS complementar sobre o valor excedente e vira microempresa em 1º de janeiro do ano seguinte. |
| Acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo a janeiro do ano (ou à data de abertura), com os tributos recalculados como microempresa. |
Como funciona o Simples Nacional
No Simples, a empresa paga um único documento (DAS) que reúne vários tributos. A alíquota depende do anexo da atividade (comércio, indústria ou serviços) e da receita bruta dos últimos 12 meses, chamada de RBT12.
- Microempresa (ME): receita de até R$ 360 mil por ano.
- Empresa de pequeno porte (EPP): de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano.
A conta da alíquota efetiva
Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
Exemplo no Anexo III (serviços), segunda faixa, com alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360, para uma RBT12 de R$ 300.000:
- R$ 300.000 × 11,20% = R$ 33.600
- R$ 33.600 − R$ 9.360 = R$ 24.240
- R$ 24.240 ÷ R$ 300.000 = 8,08%
Essa é a alíquota aplicada sobre o faturamento do mês. Ela é recalculada todo mês, porque a RBT12 muda.
Fator R
Algumas atividades de serviço ficam no Anexo V, mais caro, a menos que a folha de pagamento dos últimos 12 meses seja igual ou maior que 28% da receita no mesmo período. Nesse caso, a tributação segue o Anexo III.
Obrigações e prazos
- PGDAS-D: apuração mensal e emissão do DAS, com vencimento no dia 20 do mês seguinte.
- DEFIS: declaração anual com informações socioeconômicas e fiscais, entregue até 31 de março.
- DASN-SIMEI: enquanto for MEI, a declaração anual do ano anterior vai até 31 de maio.
Perguntas frequentes
Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026?
R$ 81.000 por ano. Para quem abriu o MEI durante o ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade.
O que acontece se o MEI faturar mais que R$ 81 mil?
Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), a empresa paga um DAS complementar sobre o que passou e vira microempresa em janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, com os tributos recalculados.
Qual o limite do Simples Nacional?
R$ 4,8 milhões de receita bruta por ano. Até R$ 360 mil, a empresa é microempresa (ME); acima disso, empresa de pequeno porte (EPP).
Como calcular a alíquota efetiva do Simples Nacional?
Multiplique a receita dos últimos 12 meses pela alíquota nominal da faixa, subtraia a parcela a deduzir e divida o resultado pela mesma receita dos 12 meses.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006 e resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um contador.